THE GUARANTEE OF THE RIGHT TO FAMILY REUNION OF VENEZUELAN IMMIGRANTS AND REFUGEES FROM DOURADOS IN THE STATE OF MATO GROSSO DO SUL
DOI:
https://doi.org/10.15359/rldh.34-1.5Keywords:
Venezuelans; Interiorization; Human Right; Right to family reunionAbstract
The municipality of Dourados, located in the state of Mato Grosso do Sul, is the fourth largest recipient of Venezuelan immigrants and refugees interiorized in Brazil. The voluntary and assisted relocation of these people in this location occurred, for the most part, through the actions implemented by Operation Shelter and Project Shelter. Until September 2022, 3.349 people from the Venezuelan population had already been relocated to Dourados, of which 2.612 had arrived in the locality through the process of interiorization through family reunification and social gathering, based on the concept of family based on affectivity. Thus, this study aims to analyze the right to family reunification of immigrants and refugees as a human and fundamental right, as well as the public policies implemented in the aforementioned municipality to guarantee them this right and promote their local integration into the host society. The research is justified by bringing an analysis of the access policy and implementation of the right to family reunion of these people, through the mentioned process, with a view to their local integration. Therefore, the deductive method is used, in a qualitative approach, in a basic research of bibliographic and documentary references to verify how the right to family reunion has been guaranteed to this group of Dourados. Finally, it appears necessary to develop a public policy at the three federal levels of government to ensure their local integration into the host society, since relocation by family reunification and social gathering are not enough.
References
Acnur. (1984). Declaração de Cartagena de 1984. https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf.
Acnur. (1994). Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas de 1994. http://www.cidadevirtual.pt/acnur/acn_lisboa/sanjose.html.
Acnur. (2020). Integração Local. https://www.acnur.org/portugues/solucoes-duradouras/integracao-local/.
Acnur. (2001). Background note for the agenda item: family reunification in the context of resettlement and integration. Protecting the family: challenges in implementing policy in the resettlement context. Annual Tripartite Consultations on Resettlement, 2001, Geneva. Anais (2001). ACNUR. http://www.unhcr.org/3b30baa04.html.
Acnur. (2004). Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina de 2004. https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_e_Plano_de_Acao_do_Mexico.pdf.
Acnur. (2014). Declaração e no Plano de Ação do Brasil de 2014. https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2014/9866.pdf.
Ager, A. ,Strang, A. (2008). Understanding integration: a conceptual framework. Journal of Refugee Studies, 21(2), 166-191.
Ariés, P. (1978). História Social da Criança e da Família (2.da ed.). LTC Editora.
Barroso, L. R. (2008). A Constitucionalização do Direito e o Direito Civil. Direito civil contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. Anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro Gustavo Tepedino (Org.), pp. 238-261. Atlas.
Beviláqua. C. (1976). Direito da família. Rio.
Bobbio, N. (1992). A era dos direitos. Campus.
Brasil. (1824). Constituição Federal de 1824. [Const] 25 de marzo de 1824 (Brasil).
Brasil. (1834). Constituição Federal de 1934. [Const] 16 de julio de 1834 (Brasil).
Brasil. (1837). Constituição Federal de 1937. [Const] 16 de julio de 1837 (Brasil).
Brasil. (1988). Constituição Federal de 1988. [Const] Art. 226. 5 de octubre de 1988 (Brasil).
Brasil. (1891). Constituição Federal de 1891. [Const] 24 de febrero de 1891 (Brasil).
Brasil. (1946). Constituição Federal de 1946. [Const] 18 de septiembre de 1946 (Brasil).
Brasil. (1967). Constituição Federal de 1967. [Const] 17 de octubre de 1969 (Brasil).
Brasil. (1997). Lei 9474 de 1997. O Estatuto dos Refugiados. 22 de julio de 1997. D.O.U. No. Seção 1 - 23/7/1997, p. 15822.
Brasil. (2006). Lei 11340 de 2006. Lei Maria da Penha. 7 agosto de 2006. D.O.U. No. Seção 1 - 8/8/2006, p. 1.
Brasil. (2017). Lei 13445 de 2017. Lei de Migração. 24 de mayo de 2017. D.O.U. No. Seção 1 - 25/5/2017, p. 1.
Brasil. (2022). Deslocamentos Assistidos de Venezuelanos. Subcomitê Federal Para Interiorização.
Castles, S., Korac, M., Vasta, E., Vertovec, S. (2002). Integration: mapping the field. Home Office Immigration Research and Statistics Service.
Crisp, J. (2004). The local integration and local settlement of refugees: a conceptual and historical analysis. New Issues in Refugee Research.
UNHCR - Geneva. https://www.unhcr.org/research/working/407d3b762/local-integration-local-settlement-refugees-conceptual-historical-analysis.html.
Diniz, M. H. (2008). Curso de direito civil brasileiro (aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil, 23 ed.). Saraiva.
Farias, C. C., Rosenvald, N. (2010). Direito das Famílias (2ed., rev., ampl. e atual.). Lumen Juris.
Hachem, D. W. (2013). Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, (11), 101-120.
Jastram, K., Newland, K. (2001). Family unity and refugee protection. ACNUR. https://www.refworld.org/docid/470a33be0.html.
Kuhlman, T. (1991). The Economic Integration of Refugees in Developing Countries: A Research Model. Journal of Refugee Studies 4, (1), 1-24.
Lambert, H. (2014). Family unity in migration law: the evolution of a more unified approach in Europe. In CHETAIL, V., BAULOZ, C. (Eds.), Research handbook on international law and migration (pp. 194-215). Edward Elgar.
Lôbo, P. L. N. (2004). A repersonalização das relações de família. Revista Brasileira de Direito de Família, Síntese, (24), 136-156.
Martuscelli, P. N. (2016). Reunião Familiar como Alternativa de Proteção: desafios e avanços na realidade brasileira. Seminário “Migrações Internacionais, Refúgio e Políticas”, pp. 4-5. https://www.nepo.unicamp.br/publicacoes/anais/arquivos/15_PNM.pdf.
Moraes, M. C. B. (2008). Perspectivas a partir do direito civil-constitucional. Direito civil contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. Anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro. Gustavo Tepedino (Org.). São Paulo: Atlas, pp. 29-41.
Moreira, J. B. (2014). Refugiados no Brasil: reflexões acerca do processo de integração local. Revista Interdisciplinar de Mobilidade Humana (REMHU), 22(43), 85-98.
Nader, P. (2006). Curso de direito civil (v. 5, direito de familia). Forense.
OEA. (s. f.). Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos de 1969.
http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm.
OEA. (s. f.). Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3321.htm.
ONU. (s.f.). Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.
ONU. (s. f.). Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança de 1989. https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca
Penninx, R. (2005). Integration of migrants: Economic, social, cultural and political dimensions. The new demographic regime: Population challenges and policy responses (pp. 137-151). United Nations.
Projeto Acolhida. (2019). Projeto Acolhida dos Imigrantes Venezuelanos em Dourados. Ata da quinta reunião ordinária do Projeto Acolhida dos Imigrantes Venezuelanos em Dourados, realizada no dia 14 de março de 2019.
Ramos, E. C. G. (2014). A Evolução do Conceito de Família no Âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, 5(2), 149-161.
Reale, M. (2004). Os Direitos da Personalidade. 2004. http://www.miguelreale.com.br/artigos/dirpers.htm.
Sampaio, C., Silva, J. C. J. (2018). Complexidade x Singularidade – A Necessidade de Outras Soluções Duradouras. In BAENINGER, Rosana.
SILVA, João Carlos Joroshinski (Coord.). Migrações Venezuelanas, Campinas: Núcleo de Estudos de População “Elza Berquó” – Nepo/Unicamp, pp. 391-394.
Sayad, A. (1998). A Imigração ou os Paradoxos da Alteridade. São Paulo: Universidade de São Paulo.
Silva, J. L. Z. A Imigração Venezuelana para o Brasil: do ingresso em Pacaraima – RR ao início da interiorização em Dourados – MS. (2020).
Dissertação (Mestrado em Fronteiras e Direitos Humanos) – Universidade Federal da Grande Dourados. Dourados/MS, UFGD. https://files.ufgd.edu.br/arquivos/arquivos/78/MESTRADO-FRONTEIRAS/Jo%C3%A3oLucasZanonidaSilva%20-%20disserta%C3%A7%C3%A3o.pdf.pdf. Acesso em 20 fev. 2021.
Trindade, A. A. C., Santiago, J. R. (2003). La nueva dimensión de las necesidades de protección de ser humano em el início del siglo XXI (2.ª ed.). Impresora Grossestra Internacional.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
El material que se publica en esta Revista está bajo una licencia “Creative Commons” 3.0 Costa Rica (CC, Reconocimiento-NoComercial-SinObraDerivada 3.0 Costa Rica (CC BY-NC-ND 3.0 CR) . Esto significa que el material publicado en la revista se puede compartir (copiar y distribuir) en cualquier medio o formato considerando que se debe reconocer de forma adecuada la autoría del material y la fuente, no puede utilizarse con fines comerciales y no se aceptan las obras derivadas (remezclar, transformar o crear a partir del material).
