Proteção do direito à propriedade privada das pessoas naturais acionistas e sócios de empresas na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

O artigo analisa a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a proteção do direito à propriedade das pessoas naturais acionistas das empresas. O objetivo é mostrar a maneira pela qual este Tribunal tem protegido o direito, apesar do disposto no artigo 1.2 da Convenção Americana que exclui o reconhecimento dos direitos das pessoas jurídicas. Argumenta-se neste artigo que a Corte Interamericana tem conseguido proteger o direito à propriedade privada dos acionistas pessoas físicas de duas maneiras. A primeira, pela distinção que fez entre os direitos das pessoas naturais sociais, ou sócios de uma empresa e os direitos da própria empresa como pessoa jurídica. E a segunda, através da interpretação que fez do esgotamento dos recursos internos, como requisito de admissibilidade previsto no artigo 46.1.a) da Convenção Americana, quando esses recursos só podem ser esgotados pela pessoa jurídica e não pelo acionistas, ao distinguir entre a análise do esgotamento de recursos e a análise da titularidade dos direitos das pessoas coletivas. Desta forma, a Corte eliminou  barreiras de acesso aos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e reafirmou o objeto e a finalidade da Convenção como instrumento que reconhece e protege os direitos humanos de todas as pessoas naturais.