Acordos de solução amistosa no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Período 2010-2020): Uma análise das medidas de reparação acordadas e seu grau de cumprimento

Resumo

Os Acordos Amigáveis são uma ferramenta por meio da qual as petições podem ser resolvidas de forma não contenciosa e acordadas pelas partes. Existem vários tipos de reparação que são adotados em acordos de solução amistosa e são eles: reabilitação médica, psicológica e social, medidas de satisfação, compensação econômica, bem como medidas de não repetição. Este trabalho de pesquisa baseia-se no método de análise de conteúdo; em referência à descrição da análise dos dados, tomou-se como base a leitura dos 100 casos de solução amistosa de 2010 a 2020, a abordagem investigativa é mista e o desenho implementado é o estudo de caso. O objetivo principal é analisar o grau de cumprimento total, parcial, substancial parcial e pendente
dos acordos de solução amistosa aprovados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos durante os anos de 2010 a 2020. Os resultados da investigação trouxeram dados significativos que são que, a maioria das notificações da ASA está no nível de cumprimento parcial, com um número elevado de 53 casos em 100 amostrados. Para concluir, é fundamental destacar que o procedimento é também uma oportunidade para os Estados demonstrarem seu nível de compromisso com o respeito aos direitos humanos e seu dever de garantir sua proteção e cumprimento dos mesmos. Além disso, evita um impacto sociopolítico que causa uma condenação contra você e economiza recursos importantes.