O investimento de tempo nas recomendações de graves violações da Comissão Nacional de Direitos Humanos

Resumo

Este artigo de pesquisa estuda a relação entre investimento de tempo e restrição burocrática, na emissão de recomendações de violações graves, emitidas pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, no México, de 2000 a 2019. Explica-se que o encerramento administrativo anual do trabalho da Comissão influencia a duração do processo de emissão das recomendações, o que afeta a busca por justiça imediata e a indenização da vítima. Dessa forma, sugere-se que haja detenção arbitrária, intencional e seletiva de determinadas denúncias, por parte dos servidores da CNDH. Para tanto, foram analisadas recomendações que apenas denunciassem fato grave (definido pelo artigo 88 do regimento interno do CNDH). Os resultados mostraram que o critério administrativo influencia a publicação de uma recomendação, e que com a aproximação de 15 de novembro (data de encerramento do ano administrativo), as recomendações têm maior probabilidade de serem publicadas. Também é possível observar que as recomendações publicadas em datas distantes de 15 de novembro tendem a ter maior probabilidade de não serem publicadas rapidamente. Para explicar essa relação, foi utilizado o modelo de regressão linear múltipla. A duração das recomendações foi utilizada como variável dependente. Para a construção da variável, contou-se o número de dias desde o recebimento da reclamação até sua emissão em documento de recomendação. A principal variável independente foi a "proximidade do final do período" que indica o número de dias próximos ao final de cada período administrativo do CNDH (todo dia 15 de novembro).