Tratamento Processual da Autoridade Parental no Contexto Migratório da Nicarágua

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a figura da Autoridade Parental na Nicarágua no marco da constitucionalização do direito de família. Esse direito de família é expresso na vigência de direitos fundamentais nas relações familiares e sua normatização no Código de Família da Nicarágua (2014), que impõe uma nova abordagem. Tal abordagem visa facilitar aos integrantes da família o exercício de seus deveres e direitos, incluindo os relacionados à Autoridade Parental. Essa situação gera a interposição de diferentes recursos familiares em demandas. Essas demandas são relacionadas à custódia dos filhos, solicitações de autorização judicial para saída do país de crianças e adolescentes, cuidado e criação, e a ação "da moda": a Suspensão ou Perda da Autoridade Parental, incluindo a figura da Tutela, com o objetivo de ostentar a representação legal exclusiva dos filhos no contexto migratório. Para tal, serão analisadas as disposições normativas, sua aplicação e interpretação no foro, assim como o direito comparado. Conclui-se, portanto, a necessidade de delimitar as faculdades da Autoridade Parental, delegando-as a outros recursos familiares. O estudo identifica as principais ações que podem ser interpostas, o que pode ou não ser conciliado e o modo de exercer esses direitos. Por fim, apresentam-se alguns critérios de autoridades judiciais em matéria de família da Nicarágua relacionados com o tema, bem como recomendações.